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A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou que pautará a análise sobre perda de patentes de Jair Bolsonaro (PL) e outros quatro militares assim que os relatores votarem a representação do Ministério Público Militar (MPM) acerca do futuro dos condenados por trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O MPM pede a perda de mandato dos cinco acusados. Os relatores das representações do MPM foram distribuídos, nesta terça-feira (3/2), em processo acompanhado pela presidente da Corte Militar. Na ocasião, Maria Elizabeth Rocha informou que os próximos passos são: - Comunicar os condenados pelo STF acerca da representação de dignidade e compatibilidade para oficial. - A partir daí, os cinco réus terão prazo para apresentar as defesas escritas. - Durante as audiências, as defesas também poderão apresentar sustentações orais. - Em seguida, relator e revisor redigirão seus votos. - Assim que os votos estiverem prontos, processo a processo, a president...

Mais de 600 mil empregos formais podem ser perdidos, em meio a uma queda significativa na produção, com consequências para o crescimento econômico, se o Brasil acabar com a escala de trabalho 6×1 (seis dias consecutivos de trabalho e um de folga por semana). A projeção faz parte de uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) sobre o impacto da redução da jornada de trabalho no Brasil. A avaliação é de que comércio, agropecuária e construção serão os setores mais afetados se a redução de horas trabalhadas for aprovada pelo Congresso. No caso do comércio, a produtividade do trabalhador cairia 1,3%, junto com uma baixa de 1,6% no emprego formal, o que significa a perda de 164,1 mil empregos. Na agropecuária, a queda da produtividade do trabalhador seria de 1,3%, acompanhada por redução do emprego formal em 1,6%, o equivalente a 28,4 mil vagas a menos. Na construção, a produtividade cairia 1,3%, com redução de 1,6% no emprego formal: perda de 45,7 mil empregos. Incluindo outros s...

Em artigo na revista The Economist, o chanceler de facto do governo Lula, Celso Amorim, lamenta a erosão das normas internacionais e pergunta, em tom dramático: como viver em um mundo sem regras? Mas quais regras? As de ideólogos petistas como ele são peculiares. Conforme Luiz Inácio Lula da Silva, a democracia é "relativa" e tudo é uma questão de "narrativas": princípios cedem lugar à conveniência ideológica, e o Direito Internacional é maleável como retórica de palanque. Segundo esses parâmetros, ditaduras que não sejam do "Sul Global" são sempre detestáveis, e as únicas violações intoleráveis são as dos países "ricos". Nessa mitologia geopolítica, o verdadeiro problema não é a ausência de normas, mas a presença incômoda de princípios universais que limitam o arbítrio dos comissários que estão "do lado certo da História". A queda do ditador Nicolás Maduro ofereceu a Amorim um pretexto para defender o que realmente importa: não os dire...

Se o cachorrinho Orelha, que foi covardemente atacado, fosse um cão mau, talvez pudéssemos entender o que fizeram com ele. Mas, na verdade, como a imensa maioria dos caninos, Orelha era um meninão alegre, simpático e bom. Muito bom. Pode ser que, a partir da minha afirmação, você questione: “Mas, Verônica, você conheceu o Orelha?” Não, não conheci. Não tive esse privilégio. No entanto, lendo um pouco sobre essa história, deduzo que ele era um bom garoto, um bom rapaz; um bom cachorro, como nós, que amamos bichinhos, costumamos dizer. Aliás, Orelha não saiu da minha cabeça a semana inteira… de verdade, tudo isso me trouxe uma profunda tristeza. Bem… pela minha introdução você, leitor, já entendeu que faço coro com todos aqueles que se indignaram com os maus-tratos sofridos por um cão comunitário; ou seja, um animal que deveria ser amado e cuidado por todos. Orelha já contava com certa idade, possivelmente não tinha a energia dos filhotes, mas seu olhar, nas fotos, não mente: ele era doc...

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (3) um pedido do Ministério Público Militar (MPM) para expulsar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros quatro oficiais das Forças Armadas, após condenações na ação penal por tentativa de golpe. O MPM apresentou ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, além do almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Ministério Público, as ações foram protocoladas após o STF declarar o trânsito em julgado das condenações no ano passado, encerrando a possibilidade de recursos e determinando a prisão dos réus. A Constituição prevê a expulsão de militares em caso de condenação criminal superior a dois anos. No processo da trama golpista, as penas aplicadas variam de 19 a 27 anos de prisão. Caso o STM decrete a perda das patentes, os vencimentos dos militares serão convertidos em pe...

Quero trazer hoje aos amigos leitores uma situação que tem me preocupado muito como professor de Direito Constitucional. Inicialmente, transcrevo o artigo 37 da CF/88, que prevê os fundamentos maiores da Administração Pública: Art.   37.   A   administração   pública   direta   e   indireta   de   qualquer   dos   Poderes   da   União,   dos   Estados,   do   Distrito   Federal   e   dos   Municípios   obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e   eficiência   (…)   (grifo   meu). Estes são, pois, os cinco princípios fundamentais da Administração. A moralidade administrativa é um princípio básico, pois governos imorais não representam o povo. A legalidade exige que tudo seja feito conforme a lei, e não segundo a vontade de quem está no Poder. A eficiência impõe que o...