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STM recebe pedido de perda de patente de Bolsonaro e outros quatro

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O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (3) um pedido do Ministério Público Militar (MPM) para expulsar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros quatro oficiais das Forças Armadas, após condenações na ação penal por tentativa de golpe. O MPM apresentou ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, além do almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Ministério Público, as ações foram protocoladas após o STF declarar o trânsito em julgado das condenações no ano passado, encerrando a possibilidade de recursos e determinando a prisão dos réus. A Constituição prevê a expulsão de militares em caso de condenação criminal superior a dois anos. No processo da trama golpista, as penas aplicadas variam de 19 a 27 anos de prisão. Caso o STM decrete a perda das patentes, os vencimentos dos militares serão convertidos em pe...
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Quando o sigilo vira regra e a Constituição vira exceção

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Quero trazer hoje aos amigos leitores uma situação que tem me preocupado muito como professor de Direito Constitucional. Inicialmente, transcrevo o artigo 37 da CF/88, que prevê os fundamentos maiores da Administração Pública: Art.   37.   A   administração   pública   direta   e   indireta   de   qualquer   dos   Poderes   da   União,   dos   Estados,   do   Distrito   Federal   e   dos   Municípios   obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e   eficiência   (…)   (grifo   meu). Estes são, pois, os cinco princípios fundamentais da Administração. A moralidade administrativa é um princípio básico, pois governos imorais não representam o povo. A legalidade exige que tudo seja feito conforme a lei, e não segundo a vontade de quem está no Poder. A eficiência impõe que o...
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Vamos ao resumo:

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B anco Master é investigado por fraude bilionária conta o banco central e: Lula fez contrato de 303 milhões pra comprar insulina do dono do banco Master.  A esposa de Moraes recebeu 129 milhões do banco Master. Ministro de Lula tentou incluir banco Master no minha casa minha vida. Levandovski recebeu 6,6 milhões do banco Master Toffoli viaja de jatinho com advogado de investigado no caso banco Master, avoca o processo do caso para si e coloca todas as provas em sigilo. Lula, Moraes, Toffoli, Galípolo (presidente do Banco central indicado por Lula) e Guido Mantega (que respondeu por crime de responsabilidade fiscal no governo Dilma), têm reuniões secretas com o dono do Banco Master, investigado NO STF POR CAUSAR UM PREJUÍZO BILIONÁRIO O BANCO CENTRAL. Preciso DESENHAR?”
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Código de Conduta: juízes precisam disso?

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  A sociedade, acompanhada da resignada comunidade jurídica, cansou de  escândalos, de notas tortas tentando endireitar linhas de conduta, e de  contemplar o milagre da multiplicação patrimonial de familiares  cúmplices que, dotados de um DNA empreendedor divinal, faturam cifras  que fariam o Vale do Silício parecer um bazar beneficente. O desgaste  chegou a tal ponto que o Presidente do STF teve uma ideia que beira o  gênio: criar um Código de Conduta, como se o problema fosse a ausência  de normas - e não a completa indiferença em relação a elas. A proposta  é de uma fofura institucional comovente. No Brasil, o anúncio de um "novo código" é recebido com o entusiasmo de quem encontrou a cura para todos os males. Adoramos legislar. Sofremos de "inflação legislativa", como designada pelo influente jurista Francesco Carnelutti há seis décadas. Se norma resolvesse caráter, o Brasil seria uma Suíça tropical de toga. Verdade seja dita: não falta c...
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A "Nova República" apodreceu

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  Há 41 anos, precisamente, o Brasil viveu a eleição indireta, pelo  parlamento, do primeiro civil a ocupar a presidência da República. Era o  fim do regime civil-militar de generais-presidentes que governou o  Brasil desde abril de 1964. Uma transição pacífica, garantida pela  anistia ampla, geral e irrestrita que o general João Baptista Figueiredo  bancou para dar cumprimento à promessa de promover um processo gradual e  seguro de "abertura democrática". De imediato, um trauma: o  presidente eleito, Tancredo Neves, faleceu antes de tomar posse, em  abril de 1985, e o vice, José Sarney, foi conduzido ao cargo em meio a  dúvidas sobre legitimidade: seria o caso de nova eleição? Mas o país foi  em frente com Sarney, hiperinflação, crise das contas públicas, demandas  sociais explodindo e, apesar dos solavancos, marchou para a elaboração  de um novo texto constitucional e, alvíssaras, a realização da primeira  eleição d...
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A dobradinha de Lula e Vorcaro para bombar a farmacêutica de Mares Guia

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  Lula não apenas prestigiou a inauguração da unidade da Biomm em Nova Lima (MG) em abril de 2024, como viabilizou o negócio. Sob a gestão petista,   BNDES   e   Finep   anunciaram aporte superior a R$ 330 milhões na farmacêutica, sendo um terço em equity, numa operação semelhante à que transformou a JBS numa campeã nacional. Desta vez, o petista foi ainda mais generoso. Além do investimento oficial, o governo garantiu a compra de toda a produção de insulina da Biomm, com ao menos dois contratos que somam mais de R$ 300 milhões. Um negócio tão bom que levou o Banco Master, de Daniel Vorcaro, a investir outros R$ 217 milhões na Biomm, virando seu principal acionista. A gestão, porém, ainda está nas mãos de Walfrido Mares Guia, ex-ministro de Lula e seu amigo pessoal. Foi ele quem recebeu o presidente no evento de inauguração, que contou também com a presença da então ministra da Saúde, Nisia Trindade; de seu sucessor no cargo, Alexandre Padilha, e outros petistas...
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A velha imprensa que pariu Moraes e Toffoli

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O Supremo Tribunal Federal deixou de ser um poder constitucional quando parte dos ministros passou a usar o cargo para fazer política, da pior espécie, tornando a Corte um trampolim para projetos pessoais, empresariais e, em alguns casos, até mesmo ilegais. A velha mídia, se não pariu os abusos dos ministros, os adotou de bom grado, legitimando todo o processo de corrosão que passou a existir a partir de 2019, com a instauração do Inquérito 4781, ou “das fake news”. Uma imensa parte da imprensa tradicional enxergou ali uma conveniência. Sob a narrativa de que as redes sociais seriam “tóxicas” e ameaçariam a democracia, construiu-se um discurso moralizante que escondia um interesse mais prosaico: a concorrência. As redes passaram a disputar audiência, influência e protagonismo com a imprensa. Permitiram o surgimento de um jornalismo independente, amador até mesmo. Reduziram o poder dos grandes veículos. Era natural, portanto, que a mídia tradicional visse com simpatia qualquer poder est...
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