Justiça toma decisão polêmica sobre caso de morte do cão Orelha
Uma decisão judicial inédita em Santa Catarina chamou atenção nesta semana ao estabelecer regras sobre a divulgação de conteúdo nas redes sociais relacionado à morte de um cão comunitário conhecido como Orelha.
A medida determina que plataformas digitais retirem, em até 24 horas, fotos, vídeos e mensagens que permitam identificar pessoalmente os adolescentes apontados como suspeitos no caso.
A liminar, emitida na segunda-feira (26), tem como foco a proteção da privacidade dos investigados, todos menores de idade, e se apoia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão foi divulgada por advogados envolvidos no processo, que explicaram seus termos em nota.
Medidas exigidas das plataformas
Segundo o texto da decisão, redes sociais e aplicativos têm de remover publicações que contenham nomes, apelidos, parentesco, endereços ou qualquer dado que facilite a identificação dos adolescentes. O objetivo é evitar danos à imagem e à honra dos investigados, protegidos pela Constituição e pela legislação específica para menores.
No caso do WhatsApp, a magistratura determinou que a Meta — empresa responsável pelo serviço — adote mecanismos para barrar o compartilhamento desses conteúdos, impeça o reenvio de mensagens com teor identificador e suspenda contas que insistam na divulgação do material.
A ordem prevê que essas ações sejam feitas com base nas diretrizes internas das plataformas, assegurando que metadados e registros sejam preservados sem violar a privacidade de comunicações privadas.
Na mesma decisão, o juiz ressalta que a divulgação de conteúdo ofensivo, que atribua falsamente crimes ou promova perseguição online, pode gerar responsabilização civil e criminal.
O caso motivou duas investigações distintas: uma sobre a morte de Orelha e outra sobre o crime de coação, após parentes de suspeitos terem chamado testemunhas ou pressionado moradores a não depor.
O caso do cão comunitário
Orelha era um cão de rua querido pela comunidade da Praia Brava, em Florianópolis. Com cerca de 10 anos de idade, ele foi encontrado gravemente ferido no início deste mês e não resistiu aos atendimentos veterinários. A Polícia Civil apurou que ao menos quatro adolescentes estariam envolvidos nas agressões que levaram à morte do animal, com ferimentos concentrados na cabeça.
As investigações também apuram se o mesmo grupo teria tentado afogar outro cão na região no início de janeiro. A Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços relacionados aos suspeitos, apreendendo celulares e computadores, mas ninguém foi detido até o momento.
Ademais, dois dos adolescentes citados como suspeitos estão nos Estados Unidos em uma viagem que já estava programada. De acordo com o delegado-geral Ulisses Gabriel, eles devem retornar ao Brasil na próxima semana para dar andamento às investigações.
A atuação conjunta da Justiça e dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente visa equilibrar a necessidade de apuração dos fatos com a garantia de direitos fundamentais, incluindo proteção à imagem e à intimidade dos menores envolvidos.
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