Maioridade Penal Virou Escudo do Crime Organizado.

 

O Brasil vive uma ficção jurídica que já não corresponde à vida real. Um jovem de 17 anos e 364 dias comete um assassinato, um estupro, um latrocínio. A resposta do Estado é uma. Se ele comete o mesmo crime 24 horas depois, já com 18 anos completos, a resposta é outra, a lei é mais severa. O crime é idêntico. A vítima é a mesma. A dor da família é a mesma. Mas a consequência muda por causa de um dia.

Isso não é justiça. É uma distorção.

A regra dos 18 anos foi consolidada em outro Brasil. Em 1940, quando o Código Penal foi estruturado, éramos cerca de 41 milhões de habitantes, com outra dinâmica social, outra realidade urbana, outro perfil de criminalidade. Hoje somos mais de 200 milhões. Vivemos sob o domínio de facções organizadas, com jovens recrutados para o tráfico, para o roubo armado, para execuções. Não estamos falando de travessuras juvenis. Estamos falando de crimes graves, violentos, conscientes. Já se passaram 86 anos desde aquele marco legal. O Brasil mudou. A violência mudou. A sociedade mudou.

A lei permanece intocada.

Um jovem de 14, 15, 16 ou 17 anos sabe o que é um homicídio, sabe o que é um estupro, sabe o que é um assalto à mão armada, sabe que está fazendo algo proibido e sabe, principalmente, que a consequência será limitada.

O sistema atual estabelece internação máxima de três anos para atos infracionais, por mais grave que seja o crime. Na prática, muitos nem sequer cumprem esse período integral. O resultado é perverso: organizações criminosas utilizam adolescentes como linha de frente porque conhecem essa blindagem legal. O Estado mantém na lei um incentivo à utilização de menores na criminalidade.

Isso é a raiz do problema.

E aqui surge uma pergunta que precisa ser feita de forma direta: a quem interessa manter esse modelo exatamente como está? Deputados que votam contra a redução da maioridade penal compreendem que, ao manter o limite absoluto dos 18 anos, preservam também o ambiente jurídico que facilita o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado? Ao rejeitar qualquer mudança, o que se está dizendo à sociedade é que esse modelo deve permanecer, mesmo sabendo que é explorado estrategicamente pelo crime organizado.

Não se trata de acusação. Trata-se de consequência prática. Quando o sistema protege integralmente até os 18 anos, ele também se torna ferramenta operacional do crime. E quem vota para manter esse sistema precisa assumir essa consequência.

Não se trata de vingança. Trata-se de responsabilidade.

Radical não é reduzir a maioridade penal. Radical é manter um modelo que protege o agressor e desampara a vítima. Radical é fingir que nada mudou em 86 anos enquanto a violência explode no Brasil praticada por menores .

Países como Argentina, Espanha, Alemanha e Itália adotam 14 anos como marco de responsabilização penal. O Reino Unido admite idade ainda menor. Portugal trabalha com 16 anos. O Brasil não estaria rompendo com nenhuma tradição democrática ao reduzir para, pelo menos, 16 anos   ou até 14, como já fazem diversas nações desenvolvidas   a idade mínima de responsabilização penal. Estaria apenas deixando de ser a exceção que o crime agradece.

A proposta do relator Mendonça Filho de reduzir para 16 anos já é um avanço. Mas, diante da realidade brasileira, é legítimo defender 14 anos. E mais: essa discussão não pode ser tratada como tabu permanente. Deveria haver previsão de revisão periódica, cláusula de avaliação, reexame a cada década. A sociedade muda. A legislação precisa acompanhar.

O Congresso não pode ter medo de votar. Se a maioria decidir por 16, que seja 16. Se houver maioria por 14, que seja 14. Se rejeitarem, que arquem com a decisão. Isso é democracia. E se houver receio político, que se consulte a população. Segurança pública não pode ser refém de calendário eleitoral.

O que não é aceitável é continuar varrendo o debate para debaixo do tapete enquanto homicídios, estupros e crimes violentos seguem sendo praticados por adolescentes plenamente conscientes de seus atos e protegidos por um limite cronológico que já não faz sentido.

A radicalidade verdadeira está em encarar a raiz do problema. A impunidade parcial alimenta a reincidência. Alimenta o recrutamento pelo crime organizado. Alimenta a sensação de que o sistema não responde.

Reduzir a maioridade penal não resolverá tudo. Mas manter o modelo atual é escolher não resolver nada.

E isso, sim, é irresponsável.

 Idade mínima de responsabilidade criminal

  Brasil   18 anos

  Argentina   14 anos

  Espanha   14 anos

  Alemanha   14 anos

  Itália   14 anos

  Portugal   16 anos

  Reino Unido (Inglaterra e País de Gales)   10 anos

  Escócia   12 anos

  Holanda   12 anos

  Suécia   15 anos

  China   14 anos

  Austrália   entre 10 e 14 anos, conforme o estado

Por Felipe Vieira, Jornalista