Em boas democracias, juízes não entram em campo.
"Talvez nos faltem mesmo certas virtudes republicanas".
"Contrariou frontalmente a orientação do Itamaraty", diz a ação movida pela campanha Lula sobre uma suposta "intervenção externa" nas eleições. A acusação se refere ao candidato da oposição e a seus aliados: "opuseram-se à posição oficial do Estado brasileiro". Vejam que coisa. Políticos de oposição se opondo a posições do governo. Talvez seja este, sabe-se lá, o ponto fraco das democracias.
A acusação prossegue. O candidato e seus aliados também teriam feito "falsas acusações sobre a censura de vozes conservadoras". E mesmo menções a "pretensas violações à liberdade de expressão". Inacreditável, tudo isso. Teriam apoiado a classificação do PCC e do CV como "terroristas" e mesmo acusado o governo de ter alguma culpa no tema do "tarifaço" americano.
Páginas adiante, uma foto do candidato de oposição com Trump, no Salão Oval, e longas considerações sobre a participação da turma em um certo CPAC, um evento conservador. Imaginem só. Políticos conservadores participando de eventos conservadores. Políticos de esquerda participando de fóruns de esquerda. Onde vai parar isso, confesso que não sei.
Daria para ir longe aqui. Não é preciso. A ação não diz que essas condutas são ilegais. Aposta apenas que, reunidas em uma história adequadamente assustadora, produzam a tese de um grande ilícito. Algo em linha com o direito fluido que se alastrou no Brasil dos últimos anos. Direito como "narrativa".
Das categorias abertas, como "desinformação", "ameaças à democracia" ou à "soberania", que oscilam ao sabor da política e permitem amplo espaço de discricionariedade a quem detém o poder. Seu ponto comum é a conversão do dissenso, por vezes duro, na vida política, em alguma forma de "delito", no plano jurídico. E, a partir daí, o uso do Estado para suprimir direitos e afetar escolhas que deveriam pertencer aos cidadãos, no próprio jogo democrático.
Entendo que o momento está mais para dedos em riste e coisas piores, às vésperas das eleições, mas acho que valeria dar um passo atrás e aprender alguma coisa com isso. Há uma extensa literatura mostrando como a relativização do direito e a judicialização "seletiva" da política são instrumentos comuns da erosão democrática observada em diferentes partes do planeta, nos últimos anos.
Ozan Varol chamou o fenômeno de "autoritarismo velado" ou "furtivo" ( stealth authoritarianism). Sua análise é particularmente interessante quando trata dos "mecanismos sutis de controle autoritário". Feitos da reinterpretação das regras, do uso expansivo das leis, de sua aplicação seletiva (nosso conhecido "dois pesos e duas medidas") e do enquadramento de condutas políticas em tipificações criminais. Da campanha que "escolhe" o ministro com certo alinhamento político para dirigir a ação, sem muitos constrangimentos, como vimos na semana.
Como vamos sair dessa? Acho curioso ler que precisamos do "código de ética" no STF. E que talvez devêssemos mudar a idade mínima ou o tempo de mandato dos ministros. Isso tudo pode fazer sentido, mas confesso meu ceticismo. Se um tribunal flexibiliza comandos da Constituição, por que não o faria com um código de ética?
Antonin Scalia, juiz da Suprema Corte americana, dizia que a garantia última das liberdades constitucionais não estava na declaração de direitos, mas no gridlock. No "poder contraditando o poder". No choque entre poderes independentes, muitas vezes em conflito, capazes de conter uns aos outros. Nisso nos perdemos. Mesmo um "direito da minoria", afirmado pelo ministro Barroso, em 2021, quando mandou instalar a CPI da Covid, foi "sutilmente" esvaziado, como vimos na recente decisão do ministro Zanin sobre a CPI do Master.
Talvez nos faltem mesmo certas virtudes republicanas. A ideia de viver em um país no qual seja inútil dirigir ações para este ou aquele ministro, dado que nenhum tem lado, a não ser a fidelidade às leis e à Constituição. Um país em que juízes não entram em campo. Como deve ser, em boas democracias.
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